Questões Direito Administrativo Administração Pública

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base n...

Responda: Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

Q6452 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
b) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
c) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
d) Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
e) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

💬 Comentários

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Por LICIA DE CASTRO DAVID em 31/12/1969 21:00:00

os atos devem ser praticados no período de 5 dias - letra E: errada

Por wesley lisboa em 31/12/1969 21:00:00

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

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