1Q6452 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGVEm relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. ✂️ b) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. ✂️ c) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. ✂️ d) Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. ✂️ e) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro