É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64526•
Direito Processual Penal•
Ofendido e Assistente de Acusação

É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:

Sequestro de bens imóveis.

Quebra de sigilo telemático.

Incidente de insanidade mental.

Habilitação de assistente de acusação.

Medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca.

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Q64524•
Direito Processual Penal•
Ofendido e Assistente de Acusação

A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.

O assistente da acusação, na fase de ação penal, só é admitido até a fase de sentença.

Ao assistente da acusação é permitido propor todos os meios de prova admitidos em direito, inquirir testemunhas, bem como aditar a denúncia ofertada pelo órgão de acusação.

O assistente da acusação é admitido tanto na fase de inquérito quanto na fase de ação penal, seja nas de iniciativa pública ou privada.

O corréu pode figurar como assistente da acusação quanto ao outro réu, no mesmo processo.

O Código de Processo Penal não prevê recurso contra a decisão que inadmitir a habilitação a assistente da acusação.

Q64532•
Direito Processual Penal•
Ofendido e Assistente de Acusação

No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é correto afirmar que:

admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública incondicionada;

admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública condicionada à representação;

admite-se a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada;

admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública subsidiária da pública;

não se admite a intervenção da vítima, ainda que sob a forma de querelante.

Q64530•
Direito Processual Penal•
Ofendido e Assistente de Acusação

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CPP sobre os assistentes.

O ofendido ou seu representante legal ou, na falta de um deles, o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou irmãos, poderão intervir como assistentes do MP em ações penais públicas condicionada ou incondicionada.

Na falta do ofendido ou de seu representante legal, apenas o cônjuge poderá atuar como assistente da acusação, seja a ação penal pública condicionada ou incondicionada.

O irmão do ofendido, por ser parente colateral, não tem o direito de atuar como assistente da acusação em ação penal pública condicionada ou incondicionada.

Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, não poderão intervir como assistentes do MP nem o ofendido nem parente seu, pois seu direito foi exercido por meio da própria representação.

Em se tratando de ação penal pública incondicionada, somente o MP poderá sustentar acusação, não sendo permitida a assistência, sob pena de se caracterizar a vingança privada.

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