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É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:

Q64526 • Direito Processual Penal • Ofendido e Assistente de Acusação

a) Sequestro de bens imóveis.
b) Quebra de sigilo telemático.
c) Incidente de insanidade mental.
d) Habilitação de assistente de acusação.
e) Medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca.

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Questões sobre Ofendido e Assistente de Acusação

1

Q963769 • Direito Processual Penal • Ofendido e assistente de acusação • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Execução de Mandados
No que se refere aos assistentes, é certo que
- a) caberá ao juiz decidir acerca da realização das provas propostas pelo assistente, independentemente da oitiva do Ministério Público.
- b) a eles não será permitido arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
- c) do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido estrito.
- d) o Ministério Público não será ouvido sobre a admissão do assistente.
- e) o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
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2

Q866570 • Direito Processual Penal • Ofendido e assistente de acusação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Zeca e Juca foram denunciados pela prática de crime de sequestro, figurando como vítima Vanda. Por ocasião do interrogatório, Zeca nega a autoria delitiva e diz que nem conhece Juca; já Juca alega que conhece Zeca e que somente este seria o autor do fato, declarando-se inocente.
Após a instrução, o juiz profere sentença absolvendo os denunciados. No dia da publicação da sentença, Vanda e Juca procuram seus respectivos advogados e reiteram a certeza quanto à autoria delitiva de Zeca e ao interesse em intervir no processo como assistentes de acusação.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.
- a) O advogado de Juca poderá requerer a intervenção de seu cliente como assistente de acusação, devendo, porém, o Ministério Público ser ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
- b) Os advogados de Juca e Vanda não poderão requerer a intervenção de seus clientes como assistentes de acusação, tendo em vista que já foi proferida sentença.
- c) O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, mas não poderá solicitar a realização de nova audiência para elaborar as perguntas que entender pertinentes.
- d) O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, e do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido estrito.
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3

Q669099 • Direito Processual Penal • Ofendido e Assistente de Acusação • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Marta não poderá habilitar-se na ação penal como assistente de acusação, por ser a vítima do crime.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q64533 • Direito Processual Penal • Ofendido e Assistente de Acusação
Manoel e Joaquim estão sendo processados acusados da prática de crime de concussão contra a vítima José. No curso da ação penal, José pretende intervir como Assistente do Ministério Público, assim como o corréu Joaquim. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,
- a) o despacho que não admitir o assistente é recorrível através de recurso em sentido estrito.
- b) o corréu não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
- c) o assistente será admitido enquanto não for prolatada a sentença em primeiro grau e receberá a causa no estado em que se achar.
- d) o Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
- e) ao assistente não é permitido propor meios de prova.
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5

Q64532 • Direito Processual Penal • Ofendido e Assistente de Acusação
No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é correto afirmar que:
- a) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública incondicionada;
- b) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública condicionada à representação;
- c) admite-se a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada;
- d) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública subsidiária da pública;
- e) não se admite a intervenção da vítima, ainda que sob a forma de querelante.
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6

Q64531 • Direito Processual Penal • Ofendido e Assistente de Acusação
Foi recebida pelo juiz denúncia oferecida pelo MP contra Pedro e João, imputando-lhes a prática de crime de extorsão realizada dentro de uma universidade. Uma das vítimas resolveu intervir no processo, como assistente de acusação.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- a) Deferida a habilitação, o assistente de acusação receberá a causa desde a petição inicial e, conforme o caso, deverão ser repetidos os atos anteriores a sua habilitação.
- b) Da decisão que admitir ou denegar a intervenção da vítima caberá recurso em sentido estrito ao juízo de segundo grau.
- c) Ao assistente de acusação será permitido propor meios de provas, tais como perícias e acareações, participar de debates orais e aditar articulados, e também arrazoar os recursos interpostos pelo MP.
- d) A vítima poderá habilitar-se como assistente de acusação na fase preliminar das investigações, após a instauração do inquérito policial.
- e) O assistente de acusação poderá arrolar testemunhas e aditar a denúncia oferecida pelo MP.
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7

Q64530 • Direito Processual Penal • Ofendido e Assistente de Acusação
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CPP sobre os assistentes.
- a) O ofendido ou seu representante legal ou, na falta de um deles, o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou irmãos, poderão intervir como assistentes do MP em ações penais públicas condicionada ou incondicionada.
- b) Na falta do ofendido ou de seu representante legal, apenas o cônjuge poderá atuar como assistente da acusação, seja a ação penal pública condicionada ou incondicionada.
- c) O irmão do ofendido, por ser parente colateral, não tem o direito de atuar como assistente da acusação em ação penal pública condicionada ou incondicionada.
- d) Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, não poderão intervir como assistentes do MP nem o ofendido nem parente seu, pois seu direito foi exercido por meio da própria representação.
- e) Em se tratando de ação penal pública incondicionada, somente o MP poderá sustentar acusação, não sendo permitida a assistência, sob pena de se caracterizar a vingança privada.
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8

Q64529 • Direito Processual Penal • Ofendido e Assistente de Acusação
Carla fez um seguro de vida que previa o pagamento de vultosa indenização a seu marido, José, caso ela viesse a falecer. O contrato previa que o beneficiário não teria direito à indenização se causasse a morte da segurada. Alguns meses depois, Carla foi encontrada morta, tendo o perito oficial que assinou o laudo cadavérico concluído que a causa provável fora envenenamento. Em que pese o delegado não ter indiciado José, o MP concluiu que havia indícios de autoria, razão pela qual ele foi denunciado por homicídio doloso. O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. José negou a autoria do delito, tendo solicitado a admissão de assistente técnico e apresentado defesa em que requereu sua absolvição sumária. O parecer do assistente técnico foi no sentido de que a morte de Carla tivera causas naturais.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Caso o juiz absolva José por estar provado não ser ele autor do fato, essa decisão não impedirá que os genitores de Carla ingressem com ação civil indenizatória e obtenham o reconhecimento de sua responsabilidade civil.
- b) O MP não poderia ter oferecido denúncia sem que o delegado tivesse indiciado José e procedido à sua oitiva na fase extrajudicial, razão pela qual o juiz deveria ter remetido os autos à delegacia para a referida providência.
- c) O juiz poderá fundamentar uma sentença absolutória acatando o parecer elaborado pelo assistente técnico contratado por José, rejeitando as conclusões do perito oficial.
- d) O laudo de exame cadavérico de Carla é nulo porque a legislação processual penal determina que ele seja elaborado e assinado por dois peritos oficiais.
- e) A seguradora poderá intervir no processo criminal como assistente da acusação no intuito de demonstrar que José foi o autor do crime.
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9

Q64528 • Direito Processual Penal • Ofendido e Assistente de Acusação
Com relação ao assistente de acusação no processo penal:
- a) o assistente de acusação somente poderá se habilitar na ação penal pública, condicionada ou incondicionada.
- b) é vedado ao assistente de acusação a indicação de assistente técnico nos exames periciais.
- c) a intervenção do assistente de acusação é proscrita após o início da fase instrutória do processo penal.
- d) é vedado ao assistente de acusação arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Público, devendo utilizar recurso próprio.
- e) é garantido ao assistente de acusação o mesmo tempo para alegações finais orais no procedimento comum ordinário.
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10

Q64525 • Direito Processual Penal • Ofendido e Assistente de Acusação
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os sujeitos da relação processual,
- a) em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.
- b) nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.
- c) as disposições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.
- d) o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.
- e) nenhum acusado, exceto se estiver foragido, será processado ou julgado sem defensor.
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