A respeito da comunicao dos atos, conforme a Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito da comunicação dos atos, conforme a Lei 9.784/99, assin...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Senado Federal (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q6453•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo

A respeito da comunicação dos atos, conforme a Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

A intimação deverá conter identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, além da finalidade da intimação.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Questões Relacionadas

Q5711•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
Detran PB•
Agente de Trânsito

A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

Q5712•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
Detran PB•
Agente de Trânsito

A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

Notificações

Nada por aqui

Q6453•Direito Administrativo•Administração Pública•FGV•Senado Federal•Técnico Legislativo

Q6453•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo