No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os ...

No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorr...


No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do laudo.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.