Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo c...

questão de direito processual penal. confira a resolução completa abaixo:

Q64588•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?

Constituição de defensor após a citação

Citação do acusado

Recebimento da denúncia.

Apresentação de resposta escrita.

Juntada do mandado de citação aos autos.

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Q64585•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

Em relação aos Procedimentos no âmbito do processo penal, assinale a alternativa correta.

Pode-se afirmar que pelo Código de Processo Penal a definição da categoria do rito comum não terá como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime.

O procedimento sumaríssimo se destina às infrações penais de menor potencial ofensivo, que, em regra, são aquelas cuja pena máxima abstrata não excede dois anos, além das contravenções penais, seguindo os ditames da Lei nº 9.099/1995.

Afirma-se que o procedimento dos crimes afeitos ao Tribunal do Júri é bifásico, contando com uma fase em que se procede ao sumário da culpa e outra na qual se dará o juízo de mérito, mas não se pode dizer que é um procedimento especial, não encontrando amparo no Código de Processo Penal.

No procedimento comum sumário, é possível o requerimento de diligências em sede de audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Código de Processo Penal.

A possibilidade de absolvição sumária é possível apenas no procedimento comum ordinário.

Q64584•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Nas contravenções penais será adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns.

A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.

A ação penal, nas contravenções, poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.

Verificada a ocorrência de uma infração penal, a sua apuração terá início, obrigatoriamente, com a denúncia formulada pelo Ministério Público.

Quando o fato típico for considerado uma contravenção penal, não haverá ação penal para a sua apuração, bastando a instauração de inquérito policial.

Q64591•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

Em relação ao processo, é correto afirmar que

será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

aplicam-se a todos os processos o procedimento comum, salvo as disposições em contrário estabelecidas unicamente em lei especial.

no processo ordinário poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.

as disposições dos artigos 395 a 398 do Código de Processo Penal aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no Código.

aplicam-se subsidiariamente apenas ao procedimento sumário as disposições do procedimento ordinário.

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