Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo c...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64588•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?

Constituição de defensor após a citação

Citação do acusado

Recebimento da denúncia.

Apresentação de resposta escrita.

Juntada do mandado de citação aos autos.

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Q64585•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

Em relação aos Procedimentos no âmbito do processo penal, assinale a alternativa correta.

Pode-se afirmar que pelo Código de Processo Penal a definição da categoria do rito comum não terá como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime.

O procedimento sumaríssimo se destina às infrações penais de menor potencial ofensivo, que, em regra, são aquelas cuja pena máxima abstrata não excede dois anos, além das contravenções penais, seguindo os ditames da Lei nº 9.099/1995.

Afirma-se que o procedimento dos crimes afeitos ao Tribunal do Júri é bifásico, contando com uma fase em que se procede ao sumário da culpa e outra na qual se dará o juízo de mérito, mas não se pode dizer que é um procedimento especial, não encontrando amparo no Código de Processo Penal.

No procedimento comum sumário, é possível o requerimento de diligências em sede de audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Código de Processo Penal.

A possibilidade de absolvição sumária é possível apenas no procedimento comum ordinário.

Q64584•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Nas contravenções penais será adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns.

A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.

A ação penal, nas contravenções, poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.

Verificada a ocorrência de uma infração penal, a sua apuração terá início, obrigatoriamente, com a denúncia formulada pelo Ministério Público.

Quando o fato típico for considerado uma contravenção penal, não haverá ação penal para a sua apuração, bastando a instauração de inquérito policial.

Q64591•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

Em relação ao processo, é correto afirmar que

será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

aplicam-se a todos os processos o procedimento comum, salvo as disposições em contrário estabelecidas unicamente em lei especial.

no processo ordinário poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.

as disposições dos artigos 395 a 398 do Código de Processo Penal aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no Código.

aplicam-se subsidiariamente apenas ao procedimento sumário as disposições do procedimento ordinário.

Q64587•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

extinta a punibilidade do agente.

falta de justa causa para o exercício da ação penal.

que a denúncia é manifestamente inepta.

falta de condição para o exercício da ação penal.

falta de pressuposto processual.

Q64593•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

A disciplina dos procedimentos no Código de Processo Penal sofreu profunda reformulação no ano de 2008. Sobre este assunto analise as afirmações abaixo.

I. O princípio da identidade física no Processo Penal observa as limitações do art. 132 do CPC, conforme vem assentando a jurisprudência dos tribunais superiores.
II. No procedimento ordinário, durante a instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas ar- roladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
III. O Código de Processo Penal prevê a absolvição antecipada apenas no procedimento do Tribunal do Júri.
IV. Quando o Juizado Especial Criminal encaminhar as peças ao Juízo Criminal adotar-se-á o procedimento sumaríssimo.
V. O interrogatório do réu, no procedimento ordinário, é o último ato de inquirição da audiência de instrução e julgamento.

Estão corretas APENAS as afirmações

Q64586•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

No que diz respeito ao tema “procedimentos”, é CORRETO afirmar:

De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando a ação penal ajuizada for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, quando faltar justa causa para o seu exercício e quando se verificar a existência de causa excludente da ilicitude do fato.

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, decisão que, em razão do seu conteúdo, produzirá coisa julgada material, impedindo a formulação de nova acusação, ainda que se obtenha prova nova.

Dentre as atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, está a de decidir, de ofício e “inaudita altera parte”, sobre a extinção da punibilidade do agente, abrindo vista, posteriormente, ao Ministério Público e à defesa para os requerimentos que julgarem pertinentes.

Todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal, estarão sujeitos à análise de rejeição da acusação e de absolvição sumária.

Nos casos em que o representante do Ministério Público se recusar a propor a suspensão condicional da pena, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao seu Procurador-Geral, aplicando-se, por analogia, o art. 28 do Código de Processo Penal.

Q64589•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum:

I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial.
II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual.
IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Q64590•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.

O procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário.

No procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da denúncia.

O prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias.

Nos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado.

Q64592•
Direito Processual Penal•
Processo e Procedimento

Assinale a opção correta com referência aos ritos e procedimentos processuais.

No procedimento especial relacionado aos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal afasta, de forma expressa, a incidência do princípio da identidade física do juiz, porque o julgamento de mérito da causa será efetivado pelo conselho de sentença.

De acordo com o disposto no CPP, é necessário o oferecimento de resposta à acusação, em todos os procedimentos, após o recebimento da denúncia ou queixa; se não for apresentada a resposta ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará um para o oferecimento da resposta, sob pena de nulidade do feito, podendo o defensor apresentar a resposta por escrito ou oralmente, até a audiência de instrução.

A unificação de todos os ritos de primeiro grau possibilitou a rejeição liminar da denúncia ou queixa, o oferecimento de resposta à acusação, bem como a possibilidade, após a apresentação desta, da imediata absolvição sumária do réu, restando manifestos os requisitos.

No procedimento de competência originária do STF e do STJ, é assegurado ao réu o direito de apresentar resposta à acusação, no prazo de quinze dias, após o recebimento da peça acusatória, sendo-lhe garantido, também, o direito de ser interrogado ao final da instrução.

No procedimento para os processos de competência originária do STJ e do STF, preconiza a norma de regência, de forma expressa, a possibilidade de o MP ou o querelante manifestar- se após apresentação da resposta, caso sejam apresentados novos documentos.

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