José, funcionário público, foi denunciado pela prática do crime de peculato a...

José, funcionário público, foi denunciado pela prática do crime de peculato após análise pelo Ministério Público de procedimento administrativo disciplinar em que foi imposta sanção ao acusado. En...

Q64598 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário

José, funcionário público, foi denunciado pela prática do crime de peculato após análise pelo Ministério Público de procedimento administrativo disciplinar em que foi imposta sanção ao acusado. Encaminhados os autos à autoridade judicial para análise da inicial acusatória, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) o acusado, após o recebimento da denúncia, será notificado para apresentação de resposta preliminar, ocasião em que deverá ser apresentado rol de testemunhas de defesa, mas não caberá instrução com documentos e justificações;
b) o rito comum ordinário, com recebimento da denúncia e citação imediata do acusado, deverá ser observado, já que não existe previsão legal de procedimento especial para crimes próprios praticados por funcionários públicos;
c) o oferecimento de denúncia não foi válido, tendo em vista que era indispensável a prévia existência de inquérito policial para acompanhar a exordial acusatória;
d) a análise do recebimento ou não da denúncia somente será realizada após notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias;
e) o acusado, considerando a exigência de notificação para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, não precisará ser formalmente citado.

Questões sobre Procedimento Comum Ordinário

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Q64599 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
Considerando os dispositivos processuais penais, julgue os itens subsecutivos, relativos à resposta à acusação.

I A resposta à acusação é uma peça processual de oferecimento obrigatório pelo acusado pessoalmente citado.
II É exigível a resposta à acusação somente nos processos que tratam de crimes para os quais se aplica o procedimento comum ordinário.
III A resposta à acusação viabiliza o julgamento antecipado da lide e a consequente absolvição sumária do acusado na hipótese de inimputabilidade do agente por doença mental.
IV Consiste a resposta à acusação em uma oportunidade processual na qual, entre outros pedidos, deve ser indicado o rol de testemunhas e requerida as suas oitivas, sob pena de preclusão.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
2

Q64607 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
Em se tratando dos processos criminais movidos pelo rito comum ordinário, é correto afirmar que:
- a) citado pessoalmente da denúncia, o acusado terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para oferecim ento de Resposta à Acusação.
- b) a defesa poderá desistir da inquirição das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, ainda que não haja concordância da parte acusatória.
- c) após a juntada da Resposta à Acusação, o Juiz poderá optar por determinar o seguimento da instrução criminal ou proferir, antecipadamente, sentença de mérito, condenando ou absolvendo o réu a partir das provas constantes do inquérito policial.
- d) na audiência de instrução e julgamento, serão ouvidos, nesta ordem, o acusado, a vítima, as testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa, para, após, serem prestados esclarecimentos pelos peritos, realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas.
- e) as partes poderão indicar até oito testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, computando-se aí aquelas que não prestam compromisso e as referidas.
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Q64594 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório.

Nessa situação hipotética,
- a) ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória.
- b) ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória.
- c) não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório.
- d) o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes.
- e) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória.
4

Q64595 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
Cabível a absolvição sumária
- a) se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.
- b) se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.
- c) por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.
- d) se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.
- e) sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.
5

Q64605 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
No procedimento comum ordinário, após o recebimento da denúncia e oferecimento de resposta à acusação pela defesa, admite-se que o juiz absolva sumariamente o denunciado.

De acordo com o Código de Processo Penal, são causas de absolvição sumária:
- a) dúvida sobre a autoria delitiva;
- b) manifesta e evidente semi-imputabilidade do agente;
- c) manifesta e evidente inimputabilidade mental do agente;
- d) dúvida sobre existência do fato;
- e) manifesta e evidente legítima defesa.
6

Q64604 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, será rejeitada quando
- a) o acusado for comprovadamente inimputável.
- b) faltar justa causa para o exercício da ação penal.
- c) o fato narrado evidentemente não constituir crime.
- d) o fato tiver sido praticado em legítima defesa, excluindo sua ilicitude.
- e) existir manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.
7

Q64601 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível:
- a) Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
- b) Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.
- c) Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente.
- d) Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
- e) Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).
8

Q64600 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o que prescreve o direito processual penal brasileiro?
- a) Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.
- b) Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.
- c) A resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.
- d) Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.
- e) O Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.
9

Q64602 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
Sobre os procedimentos no processo penal, assinale a alternativa correta.
- a) Às testemunhas ouvidas por carta precatória não se aplica a regra segundo a qual as testemunhas de acusação devem ser ouvidas antes que as da defesa.
- b) A inépcia da denúncia não pode ser reconhecida pelo juiz após o recebimento da denúncia por conta da preclusão judicial havida.
- c) O juiz deverá absolver sumariamente o acusado em caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto.
- d) Adota-se o procedimento sumário no crime de aborto provocado pela gestante por se tratar de crime apenado com detenção.
- e) O juiz deverá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
10

Q64603 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,
- a) sumário ou sumaríssimo.
- b) ou extraordinário.
- c) do Tribunal do Júri ou sumário.
- d) do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.
- e) ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.

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