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Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Có...

Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível:

Q64601 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário

Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível:

a) Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
b) Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.
c) Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente.
d) Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
e) Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A absolvição sumária está prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP). Ela pode ocorrer quando o juiz, ao receber a denúncia ou queixa, constatar que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que está extinta a punibilidade do agente.

Essa medida visa evitar o prosseguimento de um processo penal manifestamente improcedente, poupando tempo e recursos do Judiciário e do acusado.

Analisando as alternativas:
- A alternativa a) está incorreta porque a denúncia inepta é causa para rejeição da denúncia, não para absolvição sumária.
- A alternativa c) está errada porque a inimputabilidade penal do menor de 18 anos não é causa para absolvição sumária, mas para remessa ao juizado da infância e juventude.
- A alternativa d) trata da falta de pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal, que também é causa para rejeição da denúncia, não para absolvição sumária.
- A alternativa e) está incorreta porque dúvida sobre materialidade ou autoria não autoriza absolvição sumária, mas sim o princípio do in dubio pro reo, que pode levar à absolvição em sentença, não sumária.

Portanto, a alternativa correta é a letra b, conforme o artigo 397, incisos I e II do CPP.

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Questões sobre Procedimento Comum Ordinário

1

Q64599 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
Considerando os dispositivos processuais penais, julgue os itens subsecutivos, relativos à resposta à acusação.

I A resposta à acusação é uma peça processual de oferecimento obrigatório pelo acusado pessoalmente citado.
II É exigível a resposta à acusação somente nos processos que tratam de crimes para os quais se aplica o procedimento comum ordinário.
III A resposta à acusação viabiliza o julgamento antecipado da lide e a consequente absolvição sumária do acusado na hipótese de inimputabilidade do agente por doença mental.
IV Consiste a resposta à acusação em uma oportunidade processual na qual, entre outros pedidos, deve ser indicado o rol de testemunhas e requerida as suas oitivas, sob pena de preclusão.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
2

Q64607 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
Em se tratando dos processos criminais movidos pelo rito comum ordinário, é correto afirmar que:
- a) citado pessoalmente da denúncia, o acusado terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para oferecim ento de Resposta à Acusação.
- b) a defesa poderá desistir da inquirição das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, ainda que não haja concordância da parte acusatória.
- c) após a juntada da Resposta à Acusação, o Juiz poderá optar por determinar o seguimento da instrução criminal ou proferir, antecipadamente, sentença de mérito, condenando ou absolvendo o réu a partir das provas constantes do inquérito policial.
- d) na audiência de instrução e julgamento, serão ouvidos, nesta ordem, o acusado, a vítima, as testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa, para, após, serem prestados esclarecimentos pelos peritos, realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas.
- e) as partes poderão indicar até oito testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, computando-se aí aquelas que não prestam compromisso e as referidas.
3

Q64594 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório.

Nessa situação hipotética,
- a) ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória.
- b) ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória.
- c) não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório.
- d) o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes.
- e) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória.
4

Q64595 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
Cabível a absolvição sumária
- a) se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.
- b) se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.
- c) por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.
- d) se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.
- e) sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.
5

Q64605 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
No procedimento comum ordinário, após o recebimento da denúncia e oferecimento de resposta à acusação pela defesa, admite-se que o juiz absolva sumariamente o denunciado.

De acordo com o Código de Processo Penal, são causas de absolvição sumária:
- a) dúvida sobre a autoria delitiva;
- b) manifesta e evidente semi-imputabilidade do agente;
- c) manifesta e evidente inimputabilidade mental do agente;
- d) dúvida sobre existência do fato;
- e) manifesta e evidente legítima defesa.
6

Q64604 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, será rejeitada quando
- a) o acusado for comprovadamente inimputável.
- b) faltar justa causa para o exercício da ação penal.
- c) o fato narrado evidentemente não constituir crime.
- d) o fato tiver sido praticado em legítima defesa, excluindo sua ilicitude.
- e) existir manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.
7

Q64600 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o que prescreve o direito processual penal brasileiro?
- a) Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.
- b) Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.
- c) A resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.
- d) Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.
- e) O Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.
8

Q64602 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
Sobre os procedimentos no processo penal, assinale a alternativa correta.
- a) Às testemunhas ouvidas por carta precatória não se aplica a regra segundo a qual as testemunhas de acusação devem ser ouvidas antes que as da defesa.
- b) A inépcia da denúncia não pode ser reconhecida pelo juiz após o recebimento da denúncia por conta da preclusão judicial havida.
- c) O juiz deverá absolver sumariamente o acusado em caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto.
- d) Adota-se o procedimento sumário no crime de aborto provocado pela gestante por se tratar de crime apenado com detenção.
- e) O juiz deverá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
9

Q64603 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,
- a) sumário ou sumaríssimo.
- b) ou extraordinário.
- c) do Tribunal do Júri ou sumário.
- d) do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.
- e) ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.
10

Q64597 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Ordinário
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de
- a) haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime.
- b) ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu.
- c) a denúncia ser manifestamente inepta.
- d) faltar justa causa para o exercício da ação penal.
- e) o fato narrado evidentemente não constituir crime.

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