Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, de acordo com o art. 538 do CPP, o rito adotado será
Questão: Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o j...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.