Questões Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penai...

Responda: A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte. Contra a decisão que rejeita a d...


1Q64623 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.

Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.
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