Questões Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. A suspens...
Responda: Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefí...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Thiago G. Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso
do prazo, o beneficiário vier a ser processado
por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o
acusado vier a ser processado, no curso do
prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta
do prazo, o beneficiário vier a ser processado
por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o
acusado vier a ser processado, no curso do
prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários