Marcos de Castro
EQUIPE
17/01/2025 • 01:18
Gabarito: a) Certo
No processo penal, o princípio da obrigatoriedade da ação penal estabelece que o Ministério Público deve oferecer denúncia sempre que tiver conhecimento da prática de uma infração penal. No entanto, em casos de infrações de menor potencial ofensivo, previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), o princípio da obrigatoriedade é mitigado.
Nesses casos, é possível a aplicação da transação penal, que é um acordo feito entre o Ministério Público e o autor do fato, com o objetivo de evitar a instauração do processo criminal. Assim, a afirmativa de que o princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo devido à possibilidade de oferta de transação penal está correta.
No processo penal, o princípio da obrigatoriedade da ação penal estabelece que o Ministério Público deve oferecer denúncia sempre que tiver conhecimento da prática de uma infração penal. No entanto, em casos de infrações de menor potencial ofensivo, previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), o princípio da obrigatoriedade é mitigado.
Nesses casos, é possível a aplicação da transação penal, que é um acordo feito entre o Ministério Público e o autor do fato, com o objetivo de evitar a instauração do processo criminal. Assim, a afirmativa de que o princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo devido à possibilidade de oferta de transação penal está correta.