Questões Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais
Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal. O princípio da ob...
Responda: Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal. O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
No processo penal, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública pode ser mitigado em infrações de menor potencial ofensivo. Isso ocorre devido à previsão da transação penal, que é uma alternativa de resolução do conflito penal de forma mais rápida e simples, sem a necessidade de instauração de um processo judicial mais complexo.
A transação penal está prevista na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, e permite que, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, o Ministério Público possa propor ao autor do fato uma pena restritiva de direitos ou multa, evitando assim a instauração de um processo criminal tradicional.
Dessa forma, a afirmativa está correta ao mencionar que o princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo devido à possibilidade de oferta de transação penal.
No processo penal, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública pode ser mitigado em infrações de menor potencial ofensivo. Isso ocorre devido à previsão da transação penal, que é uma alternativa de resolução do conflito penal de forma mais rápida e simples, sem a necessidade de instauração de um processo judicial mais complexo.
A transação penal está prevista na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, e permite que, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, o Ministério Público possa propor ao autor do fato uma pena restritiva de direitos ou multa, evitando assim a instauração de um processo criminal tradicional.
Dessa forma, a afirmativa está correta ao mencionar que o princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo devido à possibilidade de oferta de transação penal.
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