Matheus Fernandes
EQUIPE
13/01/2025 • 22:43
Gabarito: a) Certo
No processo penal, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública pode ser mitigado em infrações de menor potencial ofensivo. Isso ocorre devido à previsão da transação penal, que é uma alternativa de resolução do conflito penal de forma mais rápida e simples, sem a necessidade de instauração de um processo judicial mais complexo.
A transação penal está prevista na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, e permite que, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, o Ministério Público possa propor ao autor do fato uma pena restritiva de direitos ou multa, evitando assim a instauração de um processo criminal tradicional.
Dessa forma, a afirmativa está correta ao mencionar que o princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo devido à possibilidade de oferta de transação penal.
No processo penal, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública pode ser mitigado em infrações de menor potencial ofensivo. Isso ocorre devido à previsão da transação penal, que é uma alternativa de resolução do conflito penal de forma mais rápida e simples, sem a necessidade de instauração de um processo judicial mais complexo.
A transação penal está prevista na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, e permite que, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, o Ministério Público possa propor ao autor do fato uma pena restritiva de direitos ou multa, evitando assim a instauração de um processo criminal tradicional.
Dessa forma, a afirmativa está correta ao mencionar que o princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo devido à possibilidade de oferta de transação penal.