Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal. Em rela...

Gabarito: b)

A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é uma medida despenalizadora que visa evitar a aplicação de uma pena ao acusado, desde que ele cumpra determinadas condições durante o período de prova.

Dentre as condições que podem ser impostas para a suspensão condicional do processo, está a prestação de serviços à comunidade. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a imposição da prestação de serviços à comunidade como condição para a suspensão condicional do processo não viola o princípio da não culpabilidade, uma vez que essa medida não se equipara a uma pena, mas sim a uma condição para evitar a persecução penal.

Portanto, a afirmativa apresentada no item está ERRADA, pois a prestação de serviço à comunidade pode sim ser uma das condições para a suspensão condicional do processo.