David Castilho
EQUIPE
15/01/2025 • 04:24
Gabarito: b) Errado
A existência de ação penal em andamento contra o acusado não obsta a transação penal. De acordo com o artigo 76 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, a transação penal é cabível nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, desde que o autor confesse formal e circunstanciadamente a prática do ato e aceite a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Portanto, a existência de ação penal em andamento não impede a realização da transação penal, desde que preenchidos os requisitos legais.
A existência de ação penal em andamento contra o acusado não obsta a transação penal. De acordo com o artigo 76 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, a transação penal é cabível nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, desde que o autor confesse formal e circunstanciadamente a prática do ato e aceite a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Portanto, a existência de ação penal em andamento não impede a realização da transação penal, desde que preenchidos os requisitos legais.