Questões Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais crimi...
Responda: No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A existência de ação penal em andamento contra o acusado não obsta a transação penal. De acordo com o artigo 76 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, a transação penal é cabível nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, desde que o autor confesse formal e circunstanciadamente a prática do ato e aceite a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Portanto, a existência de ação penal em andamento não impede a realização da transação penal, desde que preenchidos os requisitos legais.
A existência de ação penal em andamento contra o acusado não obsta a transação penal. De acordo com o artigo 76 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, a transação penal é cabível nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, desde que o autor confesse formal e circunstanciadamente a prática do ato e aceite a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Portanto, a existência de ação penal em andamento não impede a realização da transação penal, desde que preenchidos os requisitos legais.
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