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Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes. O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ci...


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  • Timoteo Santos Fernandes
    Timoteo Santos Fernandes
    18/09/2020 • 22:33
    * Questão correta
    Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
  • Thiago G. Oliveira
    Thiago G. Oliveira
    27/05/2021 • 17:07
    Art. 82.
    § 1º A apelação será interposta no prazo de 10
    (dez) dias, contados da ciência da sentença pelo
    Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por
    petição escrita, da qual constarão as razões e
    o pedido do recorrente
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