Questões Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais
Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes....
Responda: Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes. O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ci...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Timoteo Santos Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
* Questão correta
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Por Thiago G. Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 82.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de 10
(dez) dias, contados da ciência da sentença pelo
Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por
petição escrita, da qual constarão as razões e
o pedido do recorrente
§ 1º A apelação será interposta no prazo de 10
(dez) dias, contados da ciência da sentença pelo
Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por
petição escrita, da qual constarão as razões e
o pedido do recorrente
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários