Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subseq...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE. Confira a resolução completa abaixo:

Q64641•
Direito Processual Penal•
Lei dos Juizados Especiais Criminais•
CESPE CEBRASPE

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

Certo

Errado

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Q64647•
Direito Processual Penal•
Lei dos Juizados Especiais Criminais•
CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.

Certo

Errado

Q64642•
Direito Processual Penal•
Lei dos Juizados Especiais Criminais•
CESPE CEBRASPE

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

Certo

Errado

Q64634•
Direito Processual Penal•
Lei dos Juizados Especiais Criminais•
CESPE CEBRASPE

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.

Certo

Errado

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