Questão: Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, ju...

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ID: 64641•
Direito Processual Penal•
Lei dos Juizados Especiais Criminais•
CESPE CEBRASPE

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

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ID: 64648•
Direito Processual Penal•
Lei dos Juizados Especiais Criminais•
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Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.

ID: 64647•
Direito Processual Penal•
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Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.

ID: 64646•
Direito Processual Penal•
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Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o item subsecutivo.

Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal suspensão possa ser firmada por procurador, com poderes especiais, exigência igualmente imposta à apresentação de queixa ou de representação.

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