Questões Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os it...
Responda: A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ...
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Por Thiago G. Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa
a exigir representação para a propositura da
ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência.
a exigir representação para a propositura da
ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência.
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