A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), ju...

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006).

Art. 61. Consideram-se infrações penais
de menor potencial ofensivo, para os efeitos
desta Lei, as contravenções penais e os crimes
a que a lei comine pena máxima não superior
a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
(Artigo com redação dada pela lei 11.313/2006)
Vide art. 98, I, da CF.