Questões Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os it...
Responda: A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções ...
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Por Timoteo Santos Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006).
Por Thiago G. Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 61. Consideram-se infrações penais
de menor potencial ofensivo, para os efeitos
desta Lei, as contravenções penais e os crimes
a que a lei comine pena máxima não superior
a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
(Artigo com redação dada pela lei 11.313/2006)
Vide art. 98, I, da CF.
de menor potencial ofensivo, para os efeitos
desta Lei, as contravenções penais e os crimes
a que a lei comine pena máxima não superior
a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
(Artigo com redação dada pela lei 11.313/2006)
Vide art. 98, I, da CF.
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