A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), ju...

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. As disposições da Lei n.o9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar ...

Q64644 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

As disposições da Lei n. o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.

a) Certo
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Thiago G. Oliveira
27/05/2021 • 17:10

Art. 90-A. As disposições desta Lei não
se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Acrescentado pela Lei 9.839/99)

Questões sobre Lei dos Juizados Especiais Criminais

1

Q64648 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q64647 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q64646 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o item subsecutivo.

Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal suspensão possa ser firmada por procurador, com poderes especiais, exigência igualmente imposta à apresentação de queixa ou de representação.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q64645 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q64643 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q64642 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q64641 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q64640 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q64639 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q64638 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
- a) Certo
- b) Errado
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