A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os it...

Responda: A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. As disposições da Lei n.o9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar ...

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Por Thiago G. Oliveira em 31/12/1969 21:00:00

Art. 90-A. As disposições desta Lei não
se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Acrescentado pela Lei 9.839/99)

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