Questões Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais
Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximoitem. As c...
Responda: Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximoitem. As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulad...
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Por Thiago G. Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 61. Consideram-se infrações penais
de menor potencial ofensivo, para os efeitos
desta Lei, as contravenções penais e os crimes
a que a lei comine pena máxima não superior
a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
(Artigo com redação dada pela lei 11.313/2006)
Vide art. 98, I, da CF.
de menor potencial ofensivo, para os efeitos
desta Lei, as contravenções penais e os crimes
a que a lei comine pena máxima não superior
a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
(Artigo com redação dada pela lei 11.313/2006)
Vide art. 98, I, da CF.
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