Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena res...

Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela ...

Q64648 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE

Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) Errado

De acordo com o artigo 76 da Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais e da transação penal, é possível interpor recurso contra a sentença que homologa a transação penal. Portanto, a afirmação de que não há previsão legal de recurso contra a sentença é incorreta.

O recurso cabível contra a sentença que homologa a transação penal é o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 dias, conforme previsto no artigo 82 da mesma lei.

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Questões sobre Lei dos Juizados Especiais Criminais

1

Q64647 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q64642 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q64636 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens:

Considere a seguinte situação hipotética.

As enfermeiras Alda e Alice foram apontadas como autoras de uma omissão de socorro na forma prevista na parte especial do Código Penal. Ao receber o termo circunstanciado, o promotor de justiça ofereceu propostas de transação penal para cada uma das profissionais. Apenas Alda aceitou a proposta e cumpriu as obrigações impostas. Alice alegou que era inocente e não aceitou a transação penal. Oferecida a denúncia e proposta a suspensão condicional do processo, sob o mesmo argumento, Alice não aceitou o benefício. Concluída a instrução criminal em relação a esta, colheram-se provas suficientes da culpabilidade das duas enfermeiras em relação ao crime de omissão de socorro.

Nessa situação hipotética, somente caberá a condenação a Alice, sendo que em relação Alda, que concordou com a transação penal, não se imporá qualquer sanção.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q64634 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q64641 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q64638 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q64635 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefício ou nos casos de descumprimento da obrigação de reparação do dano.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q64645 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q64643 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q64639 • Direito Processual Penal • Lei dos Juizados Especiais Criminais • CESPE CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação.
- a) Certo
- b) Errado

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