Matheus Fernandes
EQUIPE
17/01/2025 • 00:51
Gabarito: b) Errado
De acordo com o artigo 76 da Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais e da transação penal, é possível interpor recurso contra a sentença que homologa a transação penal. Portanto, a afirmação de que não há previsão legal de recurso contra a sentença é incorreta.
O recurso cabível contra a sentença que homologa a transação penal é o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 dias, conforme previsto no artigo 82 da mesma lei.
De acordo com o artigo 76 da Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais e da transação penal, é possível interpor recurso contra a sentença que homologa a transação penal. Portanto, a afirmação de que não há previsão legal de recurso contra a sentença é incorreta.
O recurso cabível contra a sentença que homologa a transação penal é o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 dias, conforme previsto no artigo 82 da mesma lei.