Questões Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais
Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de...
Responda: Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com o artigo 76 da Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais e da transação penal, é possível interpor recurso contra a sentença que homologa a transação penal. Portanto, a afirmação de que não há previsão legal de recurso contra a sentença é incorreta.
O recurso cabível contra a sentença que homologa a transação penal é o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 dias, conforme previsto no artigo 82 da mesma lei.
De acordo com o artigo 76 da Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais e da transação penal, é possível interpor recurso contra a sentença que homologa a transação penal. Portanto, a afirmação de que não há previsão legal de recurso contra a sentença é incorreta.
O recurso cabível contra a sentença que homologa a transação penal é o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 dias, conforme previsto no artigo 82 da mesma lei.
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