Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64657•
Direito Processual Penal•
Crimes de Competência do Tribunal do Júri

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5° XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5°, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.

É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.

Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.

Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.

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Q64651•
Direito Processual Penal•
Crimes de Competência do Tribunal do Júri

De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.

deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.

pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.

pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.

Q64653•
Direito Processual Penal•
Crimes de Competência do Tribunal do Júri

Ao final da primeira fase do procedimento do júri,

o Juiz, ao pronunciar o réu, não pode reconhecer em seu favor a existência de causa especial de diminuição da pena.

o Juiz deve sempre absolver o acusado desde logo no caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o Juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, mas sempre será possível a formulação de nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

quando o Juiz se convencer da existência de crime diverso, em discordância com a acusação, deve sentenciar o feito, independentemente da natureza da infração reconhecida.

o Juiz deve impronunciar o réu se ficar comprovado não ser ele autor ou partícipe do fato.

Q64652•
Direito Processual Penal•
Crimes de Competência do Tribunal do Júri

Fernando foi denunciado pela suposta prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Em que pese no curso da instrução tenha sido deferida a revogação da prisão preventiva, Fernando permaneceu preso em razão de outro processo onde é imputada a prática de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma. Após a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz profere decisão pronunciando Fernando nos termos da denúncia.

Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Fernando:

poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso em sentido estrito para questionar a decisão do magistrado;

poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso de apelação para questionar a decisão do magistrado;

poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso de agravo para questionar a decisão do magistrado;

deverá ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, podendo esta ser questionada através de recurso de apelação;

deverá ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, podendo esta ser questionada através de recurso em sentido estrito.

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