Sebastião, funcionário público legalmente investido, exerce funções em órgão de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais. Na realização de um trabalho de rotina, Sebastião apresentou-se como fiscal em determinado estabelecimento comercial. Na ocasião, solicitou a apresentação de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias. O funcionário público percebeu que os documentos apresentados continham diversas fraudes, mas aceitou a quantia de R$ 1.500,00 para não tomar nenhum tipo de providência. Sebastião foi preso em flagrante por policiais que estavam realizando compras no estabelecimento. Concluso o inquérito policial, fora remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em desfavor de Sebastião, acusando-o da prática de ilícito penal. A denúncia foi autuada pelo juiz.
✂️ A) citado para oferecer resposta à acusação em 10 dias.
✂️ B) citado para ser interrogado no processo criminal.
✂️ C) notificado para oferecer defesa preliminar em 15 dias.
✂️ D) notificado para ser interrogado no processo criminal.
✂️ E) citado para responder por escrito em 15 dias.
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Em relação ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o acusado responder, por escrito, à notificação emitida pelo juiz após devidamente autuada a denúncia ou queixa.
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Determinado funcionário público, sem foro por prerrogativa de função, foi denunciado pelo cometimento de crime praticado por funcionário contra a Administração Pública, após longa investigação realizada em inquérito policial.
✂️ A) a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável;
✂️ B) o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária;
✂️ C) o interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução;
✂️ D) a sentença condenatória penal, independentemente do crime, não poderá impor a perda do cargo;
✂️ E) a punição do funcionário público, no âmbito administrativo, vincula a instância criminal.
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