Acerca dos procedimentos, no juízo singular, dos crimes de responsabilidade dos ...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64667•
Direito Processual Penal•
Crimes Praticados por Servidores Públicos

Acerca dos procedimentos, no juízo singular, dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, dos crimes de calúnia e injúria e dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a opção correta.

Em se tratando de procedimentos dos crimes contra a propriedade imaterial, se a infração deixar vestígios, a queixa será instruída com a perícia realizada, admitindo-se o suprimento por outro meio de prova caso a perícia não possa ser realizada ou os vestígios desapareçam.

O procedimento de apuração dos crimes contra a propriedade imaterial independe da natureza da ação penal, pois esses crimes são de ação penal pública incondicionada.

Os procedimentos dos crimes contra honra relativos aos processos e julgamentos dos crimes de calúnia e de injúria são inaplicáveis aos crimes de difamação por falta de previsão legal.

O rito previsto para o procedimento dos crimes contra honra é idêntico ao previsto para o procedimento comum ordinário, agregando-se, apenas, a audiência de tentativa de conciliação e a possibilidade de serem deduzidas, em determinados casos, as exceções da verdade e notoriedade do fato.

De acordo com o CPP, o procedimento dos crimes funcionais aplica-se a todos os crimes funcionais afiançáveis e inafiançáveis.

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Q64661•
Direito Processual Penal•
Crimes Praticados por Servidores Públicos

Caio, funcionário público do Tribunal de Justiça, foi denunciado pela suposta prática do crime de corrupção, após prisão em flagrante no momento em que solicitava vantagem indevida para prática de ato de ofício.

Sobre o procedimento aplicável à ação penal em que Caio figura como denunciado, é correto afirmar que:

a defesa técnica de Caio somente poderá ser intimada após o recebimento da denúncia para apresentar defesa, ocasião em que deverá apresentar teses, provas que pretenda produzir e exceções;

a resposta preliminar é indispensável, mesmo que a denúncia seja amparada em inquérito policial, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

a resposta preliminar poderá indicar as provas que a defesa pretenda produzir, mas não poderá ela mesma ser instruída com documentos e justificações;

a defesa técnica de Caio deverá ser notificada, antes do recebimento da denúncia, para oferecer defesa no prazo de 15 dias;

o juiz, nesse procedimento especial, não poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.

Q64663•
Direito Processual Penal•
Crimes Praticados por Servidores Públicos

Assinale a opção correta com relação ao processamento e ao julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por funcionário público.

Será desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.

No caso de crime inafiançável, a resposta do acusado deve ser apresentada por escrito, no prazo máximo de trinta dias.

O processo ficará suspenso enquanto não for reconhecida a residência do acusado ou durante o tempo em que ele estiver fora da jurisdição do juiz responsável.

Na instrução criminal, é admitido o número máximo de seis testemunhas, podendo até três serem arroladas pela acusação e as demais, pela defesa.

Os crimes cometidos por funcionários públicos são imprescritíveis.

Q64660•
Direito Processual Penal•
Crimes Praticados por Servidores Públicos

Sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, tais como os peritos criminais, assinale a alternativa correta de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.

A juntada de inquérito policial preparatório é indispensável nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito.

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias úteis.

A notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestar-se sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, se estende ao particular que seja coautor ou partícipe.

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Caso seja recebida a denúncia ou queixa, a despeito da impugnação formulada pelo funcionário, é dispensável que ele tome ciência disso mediante citação formal, podendo defender-se nos autos do processo-crime como integrante formal do polo passivo.

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