Camila Duarte
EQUIPE
10/01/2025 • 04:07
Gabarito: b)
No que diz respeito aos aspectos processuais da Lei de Drogas, podemos analisar cada alternativa:
a) O agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.
Comentário: De acordo com a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal não será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, mas sim terá a aplicação de medidas educativas ou prestação de serviços à comunidade, conforme o artigo 28 da referida lei. Portanto, a alternativa está incorreta.
b) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
Comentário: Conforme o artigo 51 da Lei de Drogas, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se solto. Além disso, o juiz poderá duplicar esses prazos mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público. Portanto, a alternativa está correta.
c) O juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
Comentário: De acordo com o artigo 55 da Lei de Drogas, após o recebimento da denúncia, o juiz notificará o acusado para apresentar resposta preliminar no prazo de 10 dias. Após a resposta ou o decurso desse prazo, o juiz decidirá em 05 dias. Portanto, a alternativa está incorreta.
d) Suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
Comentário: O laudo de constatação da natureza e quantidade da droga é essencial para a lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, conforme o artigo 50 da Lei de Drogas. O perito que subscrever o laudo não fica impedido de participar do laudo definitivo. Portanto, a alternativa está incorreta.
e) O Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.
Comentário: Conforme o artigo 55 da Lei de Drogas, o Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial, poderá requerer o arquivamento, requisitar diligências complementares ou oferecer denúncia, arrolando até 08 testemunhas. Portanto, a alternativa está correta.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra b).
No que diz respeito aos aspectos processuais da Lei de Drogas, podemos analisar cada alternativa:
a) O agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.
Comentário: De acordo com a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal não será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, mas sim terá a aplicação de medidas educativas ou prestação de serviços à comunidade, conforme o artigo 28 da referida lei. Portanto, a alternativa está incorreta.
b) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
Comentário: Conforme o artigo 51 da Lei de Drogas, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se solto. Além disso, o juiz poderá duplicar esses prazos mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público. Portanto, a alternativa está correta.
c) O juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
Comentário: De acordo com o artigo 55 da Lei de Drogas, após o recebimento da denúncia, o juiz notificará o acusado para apresentar resposta preliminar no prazo de 10 dias. Após a resposta ou o decurso desse prazo, o juiz decidirá em 05 dias. Portanto, a alternativa está incorreta.
d) Suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
Comentário: O laudo de constatação da natureza e quantidade da droga é essencial para a lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, conforme o artigo 50 da Lei de Drogas. O perito que subscrever o laudo não fica impedido de participar do laudo definitivo. Portanto, a alternativa está incorreta.
e) O Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.
Comentário: Conforme o artigo 55 da Lei de Drogas, o Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial, poderá requerer o arquivamento, requisitar diligências complementares ou oferecer denúncia, arrolando até 08 testemunhas. Portanto, a alternativa está correta.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra b).