Sobre procedimento, é correto afirmar:...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64673•
Direito Processual Penal•
Procedimento Especial

Sobre procedimento, é correto afirmar:

No procedimento ordinário, o juiz poderá substituir as alegações orais das partes por memoriais, somente se há complexidade do caso penal e número elevado de acusados;

No procedimento comum, o rito será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

No rito da Lei nº 9.099/95 não se prevê defesa escrita, sendo que após o recebimento da denúncia em audiência, cabe ao advogado do autor do fato apresentar defesa oral;

Não estatuindo a lei antidrogas nenhuma medida cautelar de caráter pessoal, as medidas do Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente, por expressa previsão da lei especial;

Pelo rito ordinário do CPP, se após a defesa escrita o juiz constata que, pela pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia incide a prescrição, absolverá sumariamente o réu.

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Q64669•
Direito Processual Penal•
Procedimento Especial

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.

o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.

suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.

o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.

Q64675•
Direito Processual Penal•
Procedimento Especial

Acerca dos procedimentos criminais, considere as assertivas abaixo:

I. Há violação ao princípio da identidade física do juiz, expressamente previsto no direito processual penal brasileiro, na hipótese de juiz substituto tomar os depoimentos das testemunhas de acusação e, posteriormente, ser sucedido pelo juiz titular que toma os depoimentos das testemunhas de defesa e profere sentença de mérito condenando o réu.
II. No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente quando o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.
III. No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos aptos a comprovarem o crime de tráfico.
IV. A ação penal pela prática de crime falimentar (Lei nº 11.101/05) será proposta perante o juízo da falência, que é universal, tendo, assim, competência para julgá-la.

São incorretas:

Somente as assertivas I, II e IV.

Somente as assertivas II e III.

Somente as assertivas II, III e IV.

Somente as assertivas I e III.

Todas as assertivas.

Q64671•
Direito Processual Penal•
Procedimento Especial

O Termo Circunstanciado - TC, previsto na Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é um procedimento investigatório substitutivo do inquérito policial, destinado à apuração da autoria, materialidade e das circunstâncias da infração penal de menor potencial ofensivo. Tendo em conta a natureza jurídica do TC, podemos afirmar corretamente que:

Nos crimes de ação penal pública condicionada o TC poderá ser lavrado sem que haja representação da vítima, pois esta condição de procedibilidade é relevante apenas para o início da ação penal.

O TC pode ser lavrado por policial militar, visto que se trata de mero instrumento para registro de notícia crime e não verdadeiro ato de investigação presidido pelo delegado de polícia.

A ausência do autor do fato ou da vítima não obsta a lavratura do TC, pois o procedimento poderá permanecerem cartório, pelo prazo de trinta dias, para a realização de diligências complementares.

A negativa do autor de crime de porte de entorpecente para consumo próprio em assinar o termo de compromisso de comparecer em juízo, durante a lavratura do TC, não autoriza a sua prisão em flagrante delito.

O TC poderá retornar à Delegacia de Polícia de origem para a realização de diligências requisitadas pelo órgão do Ministério Público e prescindíveis para o oferecimento da denúncia, sem que haja necessidade de instauração de inquérito policial.

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