Questão: Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna. ...

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ID: 64688•
Direito Processual Penal•
Outros Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna.

Determina o art. 546 do CPP que os causadores de extravio de autos________________.

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ID: 964678•
Direito Processual Penal•
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TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. Existindo cópia autêntica, será considerada como original.
II. As partes deverão ser citadas pessoalmente para a restauração dos autos. Não sendo encontradas, serão citadas por edital.
III. Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
IV. Caso, no curso da restauração, apareçam os autos originais, estes serão apensados aos autos da restauração, nos quais continuará o processo.
V. Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária onde o réu estiver cumprindo a pena ou de registro que torne a sua existência inequívoca.

ID: 64687•
Direito Processual Penal•
Outros Procedimentos Especiais

“João", Soldado policial militar da PMDF, em atividade de perseguição que se iniciou no centro de Brasília e acabou em Águas Lindas de Goiás/GO, efetuou disparo acidental de sua arma, que veio a causar o homicídio culposo de um transeunte na localidade goiana. Depois do ocorrido, apresentou-se em seu quartel e foi preso administrativamente. Marque a assertiva CORRETA:

ID: 64686•
Direito Processual Penal•
Outros Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta.

ID: 64688•Direito Processual Penal•Outros Procedimentos Especiais

ID: 64688•
Direito Processual Penal•
Outros Procedimentos Especiais