Questões Direito Processual Penal Nulidades
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia...
Responda: Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O habeas corpus é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que garante a proteção do direito de locomoção quando alguém sofre ou se encontra ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
No caso apresentado, Nero foi condenado em um processo que apresentou alegações de nulidade na citação, o que pode configurar uma ilegalidade. A citação é um ato processual essencial para a validade do processo, pois assegura ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelece o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
Se o processo é manifestamente nulo devido a irregularidades na citação, isso compromete a legalidade da condenação e, consequentemente, justifica a impetração de habeas corpus para proteger a liberdade de Nero, que pode estar sendo coartada por uma condenação ilegal.
Portanto, é correto afirmar que, nesse contexto, é cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para questionar a legalidade da condenação e buscar a proteção da liberdade de Nero.
O habeas corpus é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que garante a proteção do direito de locomoção quando alguém sofre ou se encontra ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
No caso apresentado, Nero foi condenado em um processo que apresentou alegações de nulidade na citação, o que pode configurar uma ilegalidade. A citação é um ato processual essencial para a validade do processo, pois assegura ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelece o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
Se o processo é manifestamente nulo devido a irregularidades na citação, isso compromete a legalidade da condenação e, consequentemente, justifica a impetração de habeas corpus para proteger a liberdade de Nero, que pode estar sendo coartada por uma condenação ilegal.
Portanto, é correto afirmar que, nesse contexto, é cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para questionar a legalidade da condenação e buscar a proteção da liberdade de Nero.
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