Questões Direito Processual Penal Nulidades

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedim...

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1Q64723 | Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.

A falta de intimação do recorrido para apresentar resposta a recurso interposto é hipótese de nulidade absoluta, mesmo que, a despeito de não ter sido intimado, ele apresente as contrarrazões ao recurso aviado.
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