Sobre “emendatio libelli”, “mutatio libelli...

Sobre “emendatio libelli”, “mutatio libelli” e nulidades processuais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativaincorreta

Q64740 • Direito Processual Penal • Atos Processuais

Sobre “emendatio libelli”, “mutatio libelli” e nulidades processuais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) Não há correlação entre o instituto da “emendatio libelli” e o princípio da complementariedade.
b) Não é aplicável a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição.
c) Para decretação de nulidade, seja absoluta ou relativa, há necessidade de ter ocorrido prejuízo para a acusação ou para a defesa.
d) A preclusão temporal é uma das formas de convalidação da nulidade relativa, ao lado de outras formas de preclusão.
e) A ausência de citação não pode ser sanada, em nenhuma hipótese, por tratar-se de nulidade absoluta.

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Jefferson Soares de Souza
31/12/1969 • 21:00

A ausência de citação do réu no processo penal é um caso de nulidade absoluta do processo, pois prejudica a defesa. A citação é um ato formal essencial para a validade do processo, e a sua ausência ou nulidade pode invalidar os demais atos do processo.

O artigo 570 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a falta de citação é uma nulidade relativa, pois o vício pode ser sanado se o réu comparecer antes de o ato ser consumado. Nesse caso, não há nulidade se não houver prejuízo.
O artigo 367 do CPP permite decretar a revelia do réu se ele não comparecer a um ato, mesmo tendo sido citado ou intimado pessoalmente, sem motivo justificado.

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Questões sobre Atos Processuais

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Q64736 • Direito Processual Penal • Atos Processuais
Em tema de nulidades, correto afirmar que
- a) a deficiência da defesa, no processo penal, constitui nulidade absoluta, independentemente de prova de prejuízo para o réu.
- b) não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
- c) não é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
- d) é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
- e) não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
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Q64734 • Direito Processual Penal • Atos Processuais
A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em
- a) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
- b) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
- c) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
- d) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.
- e) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
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Q64738 • Direito Processual Penal • Atos Processuais
À luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca de nulidades no processo penal.
- a) A falta de assinatura do juiz em decisões judiciais constitui irregularidade formal, desde que não haja dúvidas da autenticidade do ato processual.
- b) A falta de recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, é causa de nulidade absoluta e circunstância impeditiva para que se aperfeiçoem a preclusão e o trânsito em julgado da decisão judicial.
- c) A inépcia da denúncia implica nulidade dos atos processuais posteriores a ela, razão pela qual é viável a sua arguição mesmo após prolatada a sentença condenatória.
- d) No âmbito criminal, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a nulidade relativa sem que haja a devida provocação das partes nesse sentido.
- e) No caso de recurso contra sentença absolutória, a nulidade absoluta deverá ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad quem ainda que não seja alegada pelo órgão da acusação.
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Q165379 • Atos processuais • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Em relação aos prazos processuais, considere:

I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
II . Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
III . Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Está correto o que se afirma em
- a) I e IV, apenas.
- b) I, II e III , apenas.
- c) I, II , III e IV.
- d) II , III e IV, apenas.
- e) II e IV, apenas.
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Q850208 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.Nesse cenário, deve o juiz:
Marcar apenas uma oval.
- a) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão temporal;
- b) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão lógica;
- c) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão consumativa;
- d) receber a segunda contestação, já que apresentada dentro do prazo legal;
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Q200789 • Direito Processual Civil • Atos processuais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
No que diz respeito aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
- a) Não serão declarados nulos sem que tenha havido prejuízo, sendo válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
- b) Todos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
- c) Serão públicos e poderão realizar?se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, exceto os relativos exclusivamente ao estado da pessoa, que correrão em segredo de justiça.
- d) Não poderá ser solicitada a prática de atos processuais em outra Comarca, exceto se se tratar de perícia técnica.
- e) Nenhum ato processual essencial será praticado sem a presença de advogado.
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Q64735 • Direito Processual Penal • Atos Processuais
Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.

I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.
III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) III e V.
- e) IV e V.
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Q64739 • Direito Processual Penal • Atos Processuais
Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
- a) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
- b) Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor.
- c) É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.
- d) O juiz não pode modificar a decisão do recurso em sentido estrito interposto por simples petição contra retratação da decisão em recurso anteriormente interposto pela parte contrária.
- e) O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.
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Q526123 • Direito Processual Civil • Atos processuais
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) E cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
- b) A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
- c) Se não for o requerente, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público no incidente, bem como não haverá necessidade de assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
- d) A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede nova suscitação do incidente.
- e) O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre todos os demais feitos, incluindo processos com réu preso e pedidos de habeas corpus.
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Q526374 • Direito Processual Civil • Atos processuais
O Código de Processo Civil (CPC), cuja entrada em vigor se deu no dia 18 de março de 2016, portanto um ano após a sua publicação, trouxe à tona a problemática da aplicação da lei no tempo. Sendo o arcabouço jurídico do Código de Processo Civil destinado à regular a relação processual, é correto afirmar que
- a) a lei passou a ser aplicada apenas aos processos ajuizados depois da sua entrada em vigor, sem retroatividade, em atenção à unidade processual e à validade dos atos processuais já praticados, evitando, com isso, a utilização de duas normas no mesmo processo.
- b) os atos que estavam pendentes nos processos em curso no momento da sua entrada em vigor se sujeitaram à nova lei processual, mas foi preservada a eficácia dos atos processuais já praticados na égide da lei antiga, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.
- c) as fases postulatória, probatória, rescisória e recursal, por serem independentes e compostas de atos inseparáveis, implicaram a incidência da nova lei, mas apenas aos atos do processo cuja fase não tenha sido iniciada.
- d) aplicou a teoria da unidade processual, segundo a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos processuais praticados e a praticar no processo em curso, refazendo-se aqueles realizados em desconformidade com a nova lei.
- e) o novo CPC aplicou a teoria da unidade processual, incidindo a sua aplicação sobre os atos já praticados e os por vir a ser, repetindo aqueles efetivados em desacordo com a nova regra processual.

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