Assinale a opção correta tendo como referência o posicionamento do STF e a legislação em vigor. A) A pena unificada para atender ao limite legal de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. B) É mera irregularidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo supri-la a nomeação de defensor dativo. C) É vedado o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo nos processos por crimes hediondos. D) A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena somente se aplica ao crime de tortura em face de expressa previsão legal, não se estendendo aos demais crimes hediondos. E) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

A) A pena unificada para atender ao limite legal de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Questões Direito Processual Penal Meras Irregularidades e Atos Inexistentes

Assinale a opção correta tendo como referência o posicionamento do STF e a legislação e...

Responda: Assinale a opção correta tendo como referência o posicionamento do STF e a legislação em vigor.

1Q64750 | Direito Processual Penal, Meras Irregularidades e Atos Inexistentes

Assinale a opção correta tendo como referência o posicionamento do STF e a legislação em vigor.

✂️ a) A pena unificada para atender ao limite legal de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ b) É mera irregularidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo supri-la a nomeação de defensor dativo.
✂️ c) É vedado o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo nos processos por crimes hediondos.
✂️ d) A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena somente se aplica ao crime de tortura em face de expressa previsão legal, não se estendendo aos demais crimes hediondos.
✂️ e) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.