A tarefa de aplicar o direito às situações concretas não é realizada aleatoriamente pelos órgãos estatais; ao contrário, a atividade processual também é regulada pelo ordenamento jurídico, por meio de formas que devem ser obedecidas pelos que nela intervêm. Nesse contexto, a regulamentação das formas processuais, longe de representar um mal, constitui para as partes a garantia de uma efetiva participação na série de atos necessários à formação do convencimento judicial e, para o próprio juiz, instrumento útil para alcançar a verdade acerca dos fatos que deve decidir.
✂️ a) O Código de Processo Penal, para a apreciação das nulidades, adotou o critério formalista. ✂️ b) As irregularidades eventualmente detectadas no inquérito policial contaminam o processo, ensejando a sua anulação. ✂️ c) Considerando que a citação do acusado para se ver processar é indispensável, o comparecimento do réu a juízo não sana a falta ou defeito do ato. ✂️ d) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ✂️ e) É nulo o auto de prisão em flagrante lavrado por uma autoridade policial em área diversa da sua zona de atuação.