Assinale a alternativa incorreta: Trata-se de espécie de nulidade relativa, no â...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64760•
Direito Processual Penal•
Espécies de Nulidades

Assinale a alternativa incorreta:

Trata-se de espécie de nulidade relativa, no âmbito do processo penal:

Infringência à regra referente à fixação da competência pela prevenção.

Ausência da forma legal dos atos processuais

A não intimação das testemunhas arroladas para serem ouvidas em plenário do Tribunal do Júri.

Ausência da forma legal dos atos processuais.

Ausência de recurso de ofício, nas hipóteses cabíveis.

Questões Relacionadas

Q64755•
Direito Processual Penal•
Espécies de Nulidades

Escolha a afirmação a seguir que representa o entendimento correto sobre nulidades.

A nulidade do ato não será pronunciada quando o julgamento de mérito for favorável à parte beneficiada pelo seu reconhecimento.

O princípio da causalidade significa que não se anula o ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.

Com o trânsito em julgado, as nulidades absolutas que possam ser reconhecidas em prejuízo do acusado podem ser sanadas via habeas corpus ou revisão criminal.

A nulidade absoluta é a que decorre da violação de uma determinada forma do ato, que visava à proteção de interesse processual das partes.

A falta de intervenção do Ministério Público nos atos do processo não impede a efetividade do contraditório quando atua como custos legis.

Q64754•
Direito Processual Penal•
Espécies de Nulidades

Em relação ao tema nulidades em Processo Penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.
( ) Segundo o princípio do interesse, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido.
( ) A legislação pátria prevê as hipóteses de foro por prerrogativa de função tanto nas ações penais quanto nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, e a inobservância das regras implica nulidade absoluta.
( ) Tanto a falta da defesa quanto a sua deficiência constituem nulidade absoluta, pois em ambos os casos há presunção de prejuízo para o réu.
( ) Segundo o princípio da causalidade, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Q64763•
Direito Processual Penal•
Espécies de Nulidades

Considere que

[...] há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua inviabilidade jurídica. A nulidade portanto, é, sob um aspecto, vício, sob outro, sanção.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 629.

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.

A ausência de intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado gera nulidade, mesmo que tenha havido intimação da expedição da carta precatória.

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

A nulidade por falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia pode ser suprida com a nomeação de defensor dativo.

A nulidade por ilegitimidade do representante é insanável.

Alegações genéricas de nulidade processual, desprovidas de demonstração da existência de prejuízo à parte, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal.

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