Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais
Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de f...
Responda: Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em c...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O prazo para apelação em processos criminais, conforme o Código de Processo Penal (CPP), é de cinco dias para a interposição do recurso e de oito dias para a apresentação das razões recursais. Este prazo é estabelecido pelo artigo 593 do CPP.
No entanto, a questão apresenta uma peculiaridade: trata-se de uma contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica. Para contravenções penais, o prazo para apelação é diferenciado. Segundo o artigo 82 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o prazo para apelação é de três dias, tanto para a interposição do recurso quanto para a apresentação das razões.
Portanto, a afirmação de que Luís poderia apelar no prazo de cinco dias e apresentar as razões em oito dias está incorreta para o contexto de uma contravenção penal, sendo o prazo correto de três dias para ambos os atos.
O prazo para apelação em processos criminais, conforme o Código de Processo Penal (CPP), é de cinco dias para a interposição do recurso e de oito dias para a apresentação das razões recursais. Este prazo é estabelecido pelo artigo 593 do CPP.
No entanto, a questão apresenta uma peculiaridade: trata-se de uma contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica. Para contravenções penais, o prazo para apelação é diferenciado. Segundo o artigo 82 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o prazo para apelação é de três dias, tanto para a interposição do recurso quanto para a apresentação das razões.
Portanto, a afirmação de que Luís poderia apelar no prazo de cinco dias e apresentar as razões em oito dias está incorreta para o contexto de uma contravenção penal, sendo o prazo correto de três dias para ambos os atos.
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