Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais

Julgue oitemsubsecutivoà luz do entendimento sumulado dos tribunais superiores. ...

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1Q64781 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

Julgue o item  subsecutivo  à luz do entendimento sumulado dos tribunais superiores.

Conforme posição do STF, será anulável o julgamento da apelação se, após a renúncia do defensor, o réu não tiver sido previamente intimado para constituir outro.
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