Questão 64788: Caberá apelação contra a sentença de impronúncia, ... - CESPE CEBRASPE ()

ID: 64788•
Direito Processual Penal•
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Caberá apelação contra a sentença de impronúncia, pronúncia ou de absolvição sumária.

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Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.

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