Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos no Processo Penal brasileiro, é correto afirmar: A) É possível que o tribunal reconheça, de ofício, eventual nulidade em prejuízo do réu, mesmo que ela não tenha sido arguida no recurso interposto pela acusação. B) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. C) É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto. D) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. E) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.

D) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

Questões Direito Processual Penal Recursos de Natureza Jurídica

Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal...

Responda: Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos no Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:

1Q64791 | Direito Processual Penal, Recursos de Natureza Jurídica

Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos no Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) É possível que o tribunal reconheça, de ofício, eventual nulidade em prejuízo do réu, mesmo que ela não tenha sido arguida no recurso interposto pela acusação.
✂️ b) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ c) É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.
✂️ d) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
✂️ e) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.