Assinale a alternativa incorreta :
✂️ A) O magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99), sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;
✂️ B) Se a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar homicídio consumado;
✂️ C) Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando-se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;
✂️ D) Os crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de Processo Penal;
✂️ E) A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.
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Os recursos serão voluntários, excetuando-se o seguinte caso, em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, da sentença que
✂️ A) denegar a apelação ou a julgar deserta.
✂️ B) rejeitar a denúncia ou a queixa.
✂️ C) julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.
✂️ D) conceder habeas corpus.
✂️ E) conceder, negar ou revogar livramento condicional.
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Em determinado processo, o réu Jeremias foi condenado pelo crime de roubo majorado pela ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, à pena total de seis anos de reclusão, em regime fechado. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça afasta a majorante reconhecida pelo Juízo de piso, porém acrescenta a majorante de a vítima estar em serviço de transporte de valores, que em momento algum fora aventada, reduzindo, ao final, a pena para cinco anos de reclusão. No que toca ao alcance do princípio da vedação da reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), é correto afirmar que:
✂️ A) diante da redução de pena alcançada, a reformatio in pejus deve ser interpretada junto com o princípio da porporcionalidade;
✂️ B) a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, diante da ausência de prejuízo para a defesa;
✂️ C) a vedação da reformatio in pejus se restringiria à quantidade final de pena, porquanto se trataria de mero cálculo aritmético;
✂️ D) a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, caso a pena final aplicada ao réu fosse mantida no mesmo patamar;
✂️ E) a vedação da reformatio in pejus não se restringiria à quantidade final de pena, mas sim à efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado.
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