Os recursos serão voluntários, excetuando-se o seguinte caso, em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, da sentença que A) denegar a apelação ou a julgar deserta. B) rejeitar a denúncia ou a queixa. C) julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor. D) conceder habeas corpus. E) conceder, negar ou revogar livramento condicional.

Os recursos serão voluntários, excetuando-se o seguinte caso, em que deverá ser interpo...

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