Acerca do sistema recursal brasileiro, A) diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal. B) o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência. C) diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória. D) o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação. E) caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

B) o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.

Questões Direito Processual Penal Princípios em Matéria Recursal

Acerca do sistema recursal brasileiro,

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1Q64799 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

Acerca do sistema recursal brasileiro,

✂️ a) diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.
✂️ b) o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.
✂️ c) diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.
✂️ d) o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.
✂️ e) caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.