1Q64805 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria RecursalAssinale a alternativa correta: ✂️ a) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus. ✂️ b) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal. ✂️ c) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal. ✂️ d) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto. ✂️ e) Todas as alternativas estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro