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Insatisfeita com eventual decisão proferida pelo magistrado, poderá a parte impugná-la através de diversas espécies recursais, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hip...

Q64809 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade

Insatisfeita com eventual decisão proferida pelo magistrado, poderá a parte impugná-la através de diversas espécies recursais, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) o Tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, de acordo com o Código de Processo Penal, não poderá proceder a novo interrogatório do acusado ou reinquirir testemunhas, devendo decidir de acordo com as provas até então apresentadas;
b) a renúncia do réu ao direito de recorrer da sentença condenatória, ainda que manifestada sem o conhecimento do seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação interposta pelo seu patrono;
c) o ofendido somente poderá interpor recurso em caso de omissão do Ministério Público, se anteriormente habilitado como assistente de acusação;
d) o recurso de agravo em execução, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, deve seguir o rito procedimental do recurso em sentido estrito, havendo, então, efeito regressivo;
e) o recurso em sentido estrito poderá ser apresentado para combater a decisão de impronúncia do réu durante a primeira fase do procedimento no Tribunal do Júri.

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Questões sobre Pressupostos de Admissibilidade

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Q968190 • Direito Processual Penal • Pressupostos de admissibilidade • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:
- a) não deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;
- b) deve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;
- c) não deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;
- d) deve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;
- e) não deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.
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Q683273 • Direito Processual Penal • Pressupostos de admissibilidade • INEP • MEC • Direito • 2022
Caio, Eduardo e Paulo foram denunciados pelo crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, praticado contra um senhor de 60 anos. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Caio foi impronunciado, em razão de entender o magistrado não haver indícios suficientes de sua participação no delito, ao passo que Eduardo e Paulo foram pronunciados. Tanto o Ministério Público quanto Eduardo e Paulo impugnaram referidas decisões, as quais foram confirmadas em segunda instância. Ao término da segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, em plenário, Eduardo e Paulo foram condenados pelo Conselho de Sentença. Ato contínuo, o juiz presidente do Tribunal do Júri fixou a pena de Eduardo em 14 anos de reclusão, e a de Paulo em 15 anos de reclusão, determinando o recolhimento de ambos à prisão. Inconformados com a pena fixada na sentença, Eduardo e Paulo pretendem recorrer.
Considerando a situação apresentada e as normas legais que a disciplinam, avalie as afirmações a seguir.
I. Eduardo e Paulo impugnaram a decisão de pronúncia pelo recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público impugnou a decisão de impronúncia pelo recurso de apelação.
II. Eduardo e Paulo podem impugnar a condenação pelo crime de homicídio por meio do recurso de apelação.
III. Eduardo deverá, no prazo de 5 dias, interpor recurso, cujo efeito será apenas devolutivo, e poderá permanecer em liberdade.
IV. Paulo deverá, no prazo de 5 dias, interpor recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo, e poderá permanecer em liberdade.

É correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e IV, apenas.
- d) III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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3

Q64818 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
A respeito dos recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
- a) O efeito extensivo do recurso implica o direito de o condenado apelar por sua absolvição com fundamento em julgamento de caso análogo ao seu, desde que tenha havido absolvição pelo delito da mesma espécie.
- b) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, revogar ou cassar liberdade provisória, com ou sem fiança.
- c) O recurso da pronúncia suspende o julgamento e a ordem de prisão decretada.
- d) A lei não admite que o MP desista de recurso de apelação que tenha interposto contra a sentença, mas admite que o sentenciado o faça, desde que assistido por seu defensor.
- e) O sentenciado não pode recorrer contra sentença absolutória por lhe faltar interesse de agir.
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4

Q64817 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.
- a) Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade de recurso de ofício pelo juiz.
- b) Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.
- c) Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.
- d) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- e) O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.
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5

Q64816 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
Recursos.
- a) O recurso de apelação interposto por defensor público só será conhecido pelo juízo sentenciante se apresentado com as respectivas razões, tendo em vista que a lei processual penal apenas faculta a juntada das razões quando o referido recurso for interposto pelo próprio condenado.
- b) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não é possível a revaloração da prova, tendo em vista que exigirá a análise do contexto fático-probatório dos autos.
- c) A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, é presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso, não haverá a necessidade de demonstração formal em preliminar do recurso.
- d) Intimado pessoalmente o defensor público de decisão de turma recursal que negou provimento à apelação interposta, incabível a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal.
- e) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
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6

Q64815 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
“O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana” ST , HC 89.176, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, DJ de 22-9-2006). Em relação ao direito de defesa e seus consectários, é correto afirmar que:
- a) gera nulidade a nomeação de Defensor Público para assistir réu, quando este possui advogado devidamente intimado, que desiste de aguardar a realização da audiência, em razão de atraso dos atos judiciais anteriores.
- b) a ausência de interposição de recurso contra sentença penal condenatória equivale à ausência de defesa, não constituindo hipótese de estratégia de defesa.
- c) não gera os efeitos da preclusão a subscrição sem ressalvas do termo de audiência no qual a defesa, durante o interrogatório, não requereu reperguntas ao corréu.
- d) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- e) gera nulidade relativa o fato de o juízo não abrir oportunidade a que o réu, que vinha fazendo em causa própria a defesa técnica, nomeie defensor, quando inviável sua continuidade.
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7

Q64814 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
Com relação ao direito processual penal e considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- a) Ocorre excesso de linguagem na pronúncia, apta a nulificar a decisão interlocutória mista, quando o julgador expõe, com fundamentação adequada, seu convencimento acerca da existência de indícios de autoria, uma vez que isso pode influenciar o veredito dos jurados na sessão plenária.
- b) Competirá ao foro do local para onde forem destinados os valores desviados de verba pública o processamento e julgamento da ação penal referente ao crime de peculato-desvio.
- c) Compete à justiça estadual processar e julgar suposta prática de delito de falsidade ideológica praticado contra junta comercial.
- d) Não é necessário fundamentação concreta para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP.
- e) O MP, no processo penal, possui prazo em dobro para apresentar recurso.
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8

Q64813 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- a) A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
- b) Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
- c) O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
- d) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
- e) Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.
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9

Q64812 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
O MPDFT ofereceu denúncia contra Augusto, tendo-lhe imputado violação ao mandamento proibitivo disposto no art. 307 do CP, porquanto o denunciado teria atribuído a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. O juiz de direito do juizado especial cível e criminal rejeitou a denúncia ofertada. O parquet tomou ciência da decisão e dez dias depois interpôs recurso de apelação. O denunciado não foi encontrado para ser intimado, estando em lugar incerto e não sabido. Esgotadas as diligências cabíveis para localizar o recorrido, o MP requereu sua intimação por meio de edital.

Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial cível e criminal deve
- a) receber o recurso interposto pelo MP e determinar a intimação do recorrido por edital.
- b) receber o recurso interposto pelo MP e encaminhar os autos ao juízo comum para que o acusado seja intimado por edital.
- c) receber o apelo, rejeitar o pleito ministerial de intimação por edital, visto que esse ato processual não é admitido no rito dos juizados especiais criminais, e remeter os autos à instância ad quem para julgamento do recurso.
- d) inadmitir a apelação interposta pelo MP, que é intempestiva, e encaminhar os autos ao juízo comum para que o acusado seja intimado por edital.
- e) inadmitir a apelação interposta pelo MP, incabível para atacar decisão de rejeição da denúncia, e determinar a intimação do denunciado por edital.
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10

Q64811 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sexta-feira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz
- a) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.
- b) deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.
- c) deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.
- d) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.
- e) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.
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