Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.

✂️ b) Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

✂️ c) Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.

✂️ d) O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.

✂️ e) A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.

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