Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior T...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64813•
Direito Processual Penal•
Pressupostos de Admissibilidade

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.

O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.

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Q64809•
Direito Processual Penal•
Pressupostos de Admissibilidade

Insatisfeita com eventual decisão proferida pelo magistrado, poderá a parte impugná-la através de diversas espécies recursais, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

o Tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, de acordo com o Código de Processo Penal, não poderá proceder a novo interrogatório do acusado ou reinquirir testemunhas, devendo decidir de acordo com as provas até então apresentadas;

a renúncia do réu ao direito de recorrer da sentença condenatória, ainda que manifestada sem o conhecimento do seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação interposta pelo seu patrono;

o ofendido somente poderá interpor recurso em caso de omissão do Ministério Público, se anteriormente habilitado como assistente de acusação;

o recurso de agravo em execução, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, deve seguir o rito procedimental do recurso em sentido estrito, havendo, então, efeito regressivo;

o recurso em sentido estrito poderá ser apresentado para combater a decisão de impronúncia do réu durante a primeira fase do procedimento no Tribunal do Júri.

Q64811•
Direito Processual Penal•
Pressupostos de Admissibilidade

Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sexta-feira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.

Q64816•
Direito Processual Penal•
Pressupostos de Admissibilidade

Recursos.

O recurso de apelação interposto por defensor público só será conhecido pelo juízo sentenciante se apresentado com as respectivas razões, tendo em vista que a lei processual penal apenas faculta a juntada das razões quando o referido recurso for interposto pelo próprio condenado.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não é possível a revaloração da prova, tendo em vista que exigirá a análise do contexto fático-probatório dos autos.

A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, é presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso, não haverá a necessidade de demonstração formal em preliminar do recurso.

Intimado pessoalmente o defensor público de decisão de turma recursal que negou provimento à apelação interposta, incabível a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

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