Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta....

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64817•
Direito Processual Penal•
Pressupostos de Admissibilidade

Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.

Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade de recurso de ofício pelo juiz.

Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.

Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

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Q64809•
Direito Processual Penal•
Pressupostos de Admissibilidade

Insatisfeita com eventual decisão proferida pelo magistrado, poderá a parte impugná-la através de diversas espécies recursais, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

o Tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, de acordo com o Código de Processo Penal, não poderá proceder a novo interrogatório do acusado ou reinquirir testemunhas, devendo decidir de acordo com as provas até então apresentadas;

a renúncia do réu ao direito de recorrer da sentença condenatória, ainda que manifestada sem o conhecimento do seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação interposta pelo seu patrono;

o ofendido somente poderá interpor recurso em caso de omissão do Ministério Público, se anteriormente habilitado como assistente de acusação;

o recurso de agravo em execução, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, deve seguir o rito procedimental do recurso em sentido estrito, havendo, então, efeito regressivo;

o recurso em sentido estrito poderá ser apresentado para combater a decisão de impronúncia do réu durante a primeira fase do procedimento no Tribunal do Júri.

Q64811•
Direito Processual Penal•
Pressupostos de Admissibilidade

Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sexta-feira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.

Q64816•
Direito Processual Penal•
Pressupostos de Admissibilidade

Recursos.

O recurso de apelação interposto por defensor público só será conhecido pelo juízo sentenciante se apresentado com as respectivas razões, tendo em vista que a lei processual penal apenas faculta a juntada das razões quando o referido recurso for interposto pelo próprio condenado.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não é possível a revaloração da prova, tendo em vista que exigirá a análise do contexto fático-probatório dos autos.

A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, é presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso, não haverá a necessidade de demonstração formal em preliminar do recurso.

Intimado pessoalmente o defensor público de decisão de turma recursal que negou provimento à apelação interposta, incabível a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

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