1Q64818 | Direito Processual Penal, Pressupostos de AdmissibilidadeA respeito dos recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a opção correta. ✂️ a) O efeito extensivo do recurso implica o direito de o condenado apelar por sua absolvição com fundamento em julgamento de caso análogo ao seu, desde que tenha havido absolvição pelo delito da mesma espécie. ✂️ b) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, revogar ou cassar liberdade provisória, com ou sem fiança. ✂️ c) O recurso da pronúncia suspende o julgamento e a ordem de prisão decretada. ✂️ d) A lei não admite que o MP desista de recurso de apelação que tenha interposto contra a sentença, mas admite que o sentenciado o faça, desde que assistido por seu defensor. ✂️ e) O sentenciado não pode recorrer contra sentença absolutória por lhe faltar interesse de agir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro