Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.
✂️ A) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dit, pois atua como fiscal da lei.
✂️ B) Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
✂️ C) O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
✂️ D) A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservandose o princípio da presunção de inocência.
✂️ E) Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.
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Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão.
✂️ A) o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;
✂️ B) é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;
✂️ C) o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;
✂️ D) a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;
✂️ E) é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.
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No que concerne aos recursos em matéria criminal, analise as proposições abaixo.
✂️ C) II, III e IV, apenas.
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