Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o ...

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enqua...

Q64819 • Direito Processual Penal • Efeitos Direito Processual Penal

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:

a) sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso;
b) beneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;
c) pode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição;
d) somente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos;
e) terá seu efeito limitado aos recorrentes.

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Camila Duarte EQUIPE
07/01/2025 • 06:35

Gabarito: c)

A prescrição da pretensão punitiva é uma causa de extinção da punibilidade prevista no Código Penal Brasileiro, no artigo 107. Ela ocorre quando o Estado deixa de punir o agente pelo decurso de um determinado período de tempo, que varia de acordo com a pena máxima cominada ao crime.

No caso apresentado, o Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, o que significa que o Estado perdeu o direito de punir os réus devido ao transcurso do tempo. No entanto, a decisão pode não beneficiar todos os réus, pois a prescrição pode ser calculada de forma individual para cada um deles, levando em consideração a participação de cada um no crime, por exemplo.

Portanto, a decisão pode não beneficiar todos os réus, dependendo do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição, o que torna a alternativa c) a correta.

Questões sobre Efeitos Direito Processual Penal

1

Q64828 • Direito Processual Penal • Efeitos Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.
- a) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dit, pois atua como fiscal da lei.
- b) Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
- c) O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
- d) A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservandose o princípio da presunção de inocência.
- e) Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.
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2

Q64827 • Direito Processual Penal • Efeitos Direito Processual Penal
Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão.

No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:
- a) o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;
- b) é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;
- c) o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;
- d) a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;
- e) é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.
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3

Q64826 • Direito Processual Penal • Efeitos Direito Processual Penal
No que concerne aos recursos em matéria criminal, analise as proposições abaixo.

I - O efeito devolutivo é comum a todos os recursos.
II - Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o de apelação para a Turma Recursal.
III - Nos crimes de competência originária dos tribunais, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o Recurso em Sentido Estrito.
IV - O ofendido ou sucessor que não se tenham habilitado terão o prazo de 10 (dez) dias para apelar, contados da data em que se encerrou o prazo para o Ministério Público.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e IV, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) III e IV, apenas.
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4

Q64825 • Direito Processual Penal • Efeitos Direito Processual Penal
Sobre o julgamento do processo criminal nos Tribunais, considere as assertivas abaixo.

I. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, o que se denomina de efeito extensivo dos recursos.
II. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, opostos pelo Ministério Público, em favor ou contra o interesse do réu, para que a matéria seja reexaminada em órgão colegiado mais amplo (grupo de câmaras ou turmas), sendo o objeto dos embargos restrito à matéria alvo de divergência.
III. É possível a aplicação da mutatio libelli em segunda instância, caso em que o Procurador de Justiça atuante no Tribunal Estadual oferecerá o aditamento acusatório, nos termos do art. 384 do CPP, abrindo-se, logo a seguir, o prazo para que a defesa possa se manifestar como entender de direito.
IV. É possível ao Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação exclusiva do réu, aplicar a emendatio libelli (art. 383 do CPP), dando à imputação nova definição jurídica sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa mas, em qualquer caso, não poderá aplicar ao réu pena mais grave do que aquela definida em sentença, pela vedação da reformatio in pejus.

Está correto o que consta APENAS de:
- a) I e II.
- b) III e IV.
- c) I e IV.
- d) I e III.
- e) II e III.
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5

Q64823 • Direito Processual Penal • Efeitos Direito Processual Penal
Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.

Com base em tais informações, afirma-se corretamente:
- a) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
- b) não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena.
- c) no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.
- d) com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).
- e) não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recurso interposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.
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6

Q64822 • Direito Processual Penal • Efeitos Direito Processual Penal
Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido.

Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido efeito está presente.
- a) Apelação.
- b) Revisão criminal.
- c) Recurso extraordinário.
- d) Mandado de segurança.
- e) Recurso em sentido estrito.
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7

Q64821 • Direito Processual Penal • Efeitos Direito Processual Penal
A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.
- a) Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.
- b) O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando-se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.
- c) Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.
- d) Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.
- e) Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.
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8

Q64820 • Direito Processual Penal • Efeitos Direito Processual Penal
Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
- a) Deserção por falta de preparo é uma espécie de extinção anômala da via recursal prevista no Código de Processo Penal.
- b) A iteratividade é uma espécie de efeito recursal e a extensividade pode ser um efeito da decisão do recurso.
- c) O juízo de prelibação pode ser feito de ofício pelo juízo ad quem.
- d) O Promotor de Justiça pode ser parte legítima passiva em “habeas corpus”.
- e) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.
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