Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal....

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64828•
Direito Processual Penal•
Efeitos Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dit, pois atua como fiscal da lei.

Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.

O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.

A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservandose o princípio da presunção de inocência.

Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

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Q64819•
Direito Processual Penal•
Efeitos Direito Processual Penal

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:

sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso;

beneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;

pode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição;

somente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos;

terá seu efeito limitado aos recorrentes.

Q64822•
Direito Processual Penal•
Efeitos Direito Processual Penal

Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido.

Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido efeito está presente.

Q64821•
Direito Processual Penal•
Efeitos Direito Processual Penal

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.

O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando-se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.

Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.

Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.

Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

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