Questões Direito Processual Penal Recurso em Sentido Estrito
Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública es...
Responda: Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
No caso apresentado, em que o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim devido à prescrição da pretensão punitiva, o Ministério Público poderá apresentar recurso em sentido estrito.
O recurso em sentido estrito é uma modalidade de recurso prevista no Código de Processo Penal brasileiro, em seu artigo 581, que permite a parte inconformada impugnar decisões interlocutórias e sentenças no curso do processo penal. No caso da prescrição da pretensão punitiva, o Ministério Público pode recorrer dessa decisão por meio do recurso em sentido estrito, visando reverter a extinção da punibilidade de Joaquim.
No caso apresentado, em que o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim devido à prescrição da pretensão punitiva, o Ministério Público poderá apresentar recurso em sentido estrito.
O recurso em sentido estrito é uma modalidade de recurso prevista no Código de Processo Penal brasileiro, em seu artigo 581, que permite a parte inconformada impugnar decisões interlocutórias e sentenças no curso do processo penal. No caso da prescrição da pretensão punitiva, o Ministério Público pode recorrer dessa decisão por meio do recurso em sentido estrito, visando reverter a extinção da punibilidade de Joaquim.
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