Questões Direito Processual Penal Recurso em Sentido Estrito
Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de qu...
Responda: Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Encerrado e relatado o inquérito policial, o Ministério Públic...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O Ministério Público Federal poderá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, contra a decisão do magistrado que indeferiu o requerimento de prisão preventiva dos denunciados Maurilio e Pedro.
O recurso em sentido estrito é cabível contra as decisões do juiz que versem sobre a aplicação da lei penal, a denegação da ação penal, a pronúncia ou impronúncia, a absolvição sumária, entre outras situações previstas no Código de Processo Penal, conforme artigo 581 do CPP.
O Ministério Público Federal poderá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, contra a decisão do magistrado que indeferiu o requerimento de prisão preventiva dos denunciados Maurilio e Pedro.
O recurso em sentido estrito é cabível contra as decisões do juiz que versem sobre a aplicação da lei penal, a denegação da ação penal, a pronúncia ou impronúncia, a absolvição sumária, entre outras situações previstas no Código de Processo Penal, conforme artigo 581 do CPP.
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