
Por Camila Duarte em 09/01/2025 19:28:06🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
O Ministério Público Federal poderá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, contra a decisão do magistrado que indeferiu o requerimento de prisão preventiva dos denunciados Maurilio e Pedro.
O recurso em sentido estrito é cabível contra as decisões do juiz que versem sobre a aplicação da lei penal, a denegação da ação penal, a pronúncia ou impronúncia, a absolvição sumária, entre outras situações previstas no Código de Processo Penal, conforme artigo 581 do CPP.
O Ministério Público Federal poderá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, contra a decisão do magistrado que indeferiu o requerimento de prisão preventiva dos denunciados Maurilio e Pedro.
O recurso em sentido estrito é cabível contra as decisões do juiz que versem sobre a aplicação da lei penal, a denegação da ação penal, a pronúncia ou impronúncia, a absolvição sumária, entre outras situações previstas no Código de Processo Penal, conforme artigo 581 do CPP.