Nos termos previstos expressamente no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Gabarito: c)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que:

a) Errada. A competência penal no Código de Processo Penal é determinada pela teoria da atividade, ou seja, pelo lugar onde foi praticado o último ato de execução do crime, mas isso vale para crimes continuados ou permanentes. A alternativa fala em teoria da ação, que não é o termo correto usado no CPP.

b) Errada. O valor da fiança no CPP é fixado pela autoridade, mas os limites não são exatamente esses. O limite máximo é de 100 salários-mínimos, não 200, para infrações com pena máxima até 4 anos.

c) Correta. O recurso em sentido estrito é cabível contra decisões que denegam apelação ou a julgam deserta, conforme previsto no CPP.

d) Errada. No processo sumário, o número máximo de testemunhas é menor: até 5 para cada parte, não 8.

e) Errada. O perdão por procuração em ação penal privada é aceito, desde que haja poderes especiais para isso, pois o direito de perdoar é personalíssimo, mas pode ser delegado por procuração com poderes específicos.

Portanto, a alternativa correta é a letra c).