Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que:
a) Errada. A competência penal no Código de Processo Penal é determinada pela teoria da atividade, ou seja, pelo lugar onde foi praticado o último ato de execução do crime, mas isso vale para crimes continuados ou permanentes. A alternativa fala em teoria da ação, que não é o termo correto usado no CPP.
b) Errada. O valor da fiança no CPP é fixado pela autoridade, mas os limites não são exatamente esses. O limite máximo é de 100 salários-mínimos, não 200, para infrações com pena máxima até 4 anos.
c) Correta. O recurso em sentido estrito é cabível contra decisões que denegam apelação ou a julgam deserta, conforme previsto no CPP.
d) Errada. No processo sumário, o número máximo de testemunhas é menor: até 5 para cada parte, não 8.
e) Errada. O perdão por procuração em ação penal privada é aceito, desde que haja poderes especiais para isso, pois o direito de perdoar é personalíssimo, mas pode ser delegado por procuração com poderes específicos.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).
Vamos analisar cada alternativa para entender por que:
a) Errada. A competência penal no Código de Processo Penal é determinada pela teoria da atividade, ou seja, pelo lugar onde foi praticado o último ato de execução do crime, mas isso vale para crimes continuados ou permanentes. A alternativa fala em teoria da ação, que não é o termo correto usado no CPP.
b) Errada. O valor da fiança no CPP é fixado pela autoridade, mas os limites não são exatamente esses. O limite máximo é de 100 salários-mínimos, não 200, para infrações com pena máxima até 4 anos.
c) Correta. O recurso em sentido estrito é cabível contra decisões que denegam apelação ou a julgam deserta, conforme previsto no CPP.
d) Errada. No processo sumário, o número máximo de testemunhas é menor: até 5 para cada parte, não 8.
e) Errada. O perdão por procuração em ação penal privada é aceito, desde que haja poderes especiais para isso, pois o direito de perdoar é personalíssimo, mas pode ser delegado por procuração com poderes específicos.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).