Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais d...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

Da decisão do juiz, caberá: