Questões Direito Processual Penal Recurso em Sentido Estrito

Tício e Mévio foram denunciados pela prática de crimes de aborto, sem consentimento da ...

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1Q64839 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

Tício e Mévio foram denunciados pela prática de crimes de aborto, sem consentimento da gestante em duas ações penais diferentes.
Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri nas duas ações penais, entendeu o magistrado pela impronúncia de Tício e absolvição sumária de Mévio. Na mesma data, o Promotor de Justiça é pessoalmente intimado das duas decisões.

Discordando de ambas as decisões, caberá ao Promotor de Justiça interpor, dentro do prazo recursal:

✂️ a) apelação em relação a Mévio e recurso em sentido estrito em relação a Tício;
✂️ b) apelação em relação a Tício e recurso em sentido estrito em relação a Mévio;
✂️ c) recurso em sentido estrito, em ambas as ações penais:
✂️ d) recurso inominado, em ambas as ações penais;
✂️ e) apelação, em ambas as ações penais.